ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DO PROTESTO REALIZADO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA NA COMARCA DE PORTO VELHO NOS ANOS DE 2016-2018

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a eficiência do protesto realizado pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de Rondônia na comarca de Porto Velho no período de primeiro de janeiro de 2016 até trinta e um de março de 2018. Esse tema se mostra sobremodo relevante, pois é sabido que os recursos são escassos e atuação da procuradoria se mostra fundamental para aumentar a arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa. Para tanto, a Procuradoria do Estado possui tanto a via judicial de cobrança do débito quanto a via extrajudicial, conforme disciplina a Lei Estadual n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012. Além do mais, o protesto se mostra uma via menos onerosa para cobrança do crédito tributário, inclusive, o seu uso tem sido recomendado por órgãos de controle, tais como: o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Por seu turno, vale ressaltar que os dados analisados foram obtidos por meio do domínio Central de Remessa de Arquivo- CRA. Desse modo, essa pesquisa desenvolvida pode ser classificada quanto aos critérios de objetivos, abordagem e delineamento da seguinte forma: trata-se de um estudo descritivo, pois, é baseado na análise de institutos jurídicos com a finalidade de descrevê-los. Já no tocante a abordagem, esta se deu de modo quantitativo e qualitativo. Por outro lado, quanto ao delineamento trata-se de um estudo de caso. Por fim, constatou-se que, nesses dois anos de protesto pelo CRA, essa procuradoria encaminhou para protesto mais de 25.392 títulos, perfazendo o montante superior a R$ 2.196.465.817,92.