ENFRENTANDO OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS: UMA ANÁLISE COMPARADA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA

Abstract

O desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) e a crescente demanda pela circulação dos carros autônomos têm gerado debates no mundo jurídico. Atualmente, sistemas dotados de IA têm se mostrado capazes de agir de forma autônoma, o que representa um problema para a imputação da responsabilidade civil, em especial no tange aos veículos autônomos. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo explorar a legislação nacional e internacional atinente ao tema inteligência artificial/veículos autônomos x responsabilidade civil, bem como analisar se a atual normativa brasileira tem condições de regular os novos desafios apresentados pela tecnologia, tais como a imputação da responsabilidade e a transparência dos algoritmos. Para tanto, faz-se uso do método hipotético-dedutivo, valendo-se de referências bibliográficas como doutrinas e artigos científicos, bem como a comparação da legislação brasileira com a legislação estrangeira, a fim de buscar soluções que possam ser aplicadas pelo legislador brasileiro. O estudo tem como enfoque a análise comparativa da legislação dos Estados Unidos, Alemanha, Singapura, China, Reino Unido, União Europeia e Brasil, por estarem dentre os países pioneiros na elaboração de legislações a respeito do tema. Em um primeiro momento, são abordados conceitos básicos de carro autônomo e IA. Na sequência, é realizado um estudo comparado da legislação estrangeira, abordando os principais aspectos de cada norma no que tange a circulação de veículos autônomos. Ao final, são elencados os principais aspectos encontrados nas legislações analisadas, concluindo-se que as Resoluções do Parlamento Europeu se mostram como as mais completas. Por fim, sugere-se ao legislativo brasileiro a análise das referidas resoluções, como subsídio para elaboração das normas sobre a temática.