LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS POSTOS À PROVA: Desafios de direitos fundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil

Abstract

Envida um questionamento intrínseco a respeito das especificidades da aplicação dos testes de aptidão física (TAF), previsto como etapa de concursos públicos, com o fito de debater acerca das exigências desarrazoadas e ilegítimas que podem violar direitos dos candidatos. Para isso, o embasamento metodológico se lastreia em levantamento de referências bibliográficas, como livros, artigos científicos, publicações em periódicos e, principalmente, de pesquisa jurisprudencial e de notícias na internet. Trata-se de uma discussão relevante, uma vez que envolve os princípios que norteiam a Administração Pública, tão cara à efetivação dos direitos fundamentais. Considera inicialmente os elementos conceituais e os aspectos legais do concurso público. A seguir, analisa a aferição da aptidão física e seus requisitos diferenciados, bem como a correspondência da exigência do teste físico com as funções do cargo, além de outros questionamentos até a sua aplicação e aborda, ainda, a responsabilidade no campo jurídico. Conclui que diante de tal cenário, faz-se necessário regulamentar a aplicação dos testes físicos, de forma que assegure a segurança jurídica e a lisura dos concursos públicos, a fim de que a exigência desses testes não transgrida preceitos constitucionais.