Isenção de IPI, ICMS, IPVA na aquisição de veículo automotor para deficiente

um levantamento bibliográfico sobre o processo inclusivo dessa benesse fiscal

Abstract

Este artigo tem como objetivo trazer a discussão acerca da legislação de isenção fiscal do IPI, ICMS e IPVA, como forma de inclusão social, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência que por conta de suas limitações têm seus acessos aos âmbitos laborativo, social, religioso e lazer comprometido em virtude da inaplicabilidade da lei de acessibilidade e devido a escassa informação de seus direitos de isenção. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória elaborada com base em material já publicado. O resultado esperado desta pesquisa é o de promover o interesse pelo tema e gerar maior discussão, com propósito de garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade que são os princípios supremos garantidos de direito fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.