A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL

Authors

  • Samuel Freitas Melo
  • Amanda Carolina Ferreira de Lima
  • Cynthia Emilly de Souza Andrade
  • João Vithor Marques da Silva Lima
  • Larissa Macêdo da Silva
  • Rodolfo Peréa Tavares

Published

2021-04-22

How to Cite

Melo, S. F., de Lima, A. C. F., Andrade, C. E. de S., Lima, J. V. M. da S., da Silva, L. M., & Tavares, R. P. (2021). A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL. Reunião Científica, (XI). Retrieved from https://periodicos.saolucas.edu.br/reuniao/article/view/870

Issue

Section

Ciências Sociais Aplicadas