A convenção americana de direitos humanos e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O estudo analisa a Convenção Americana de Direitos Humanos e sua influência no Brasil. Destaca o Pacto de San José como marco na proteção dos direitos fundamentais, com mecanismos eficazes de controle. Sua incorporação fortaleceu a Constituição de 1988 e ampliou a tutela jurídica e social dos direitos humanos.