S. F. Melo, A. C. F. de Lima, C. E. de S. Andrade, J. V. M. da S. Lima, L. M. da Silva, e R. P. Tavares, “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL”, RC, nº XI, abr. 2021.