Melo, Samuel Freitas, Amanda Carolina Ferreira de Lima, Cynthia Emilly de Souza Andrade, João Vithor Marques da Silva Lima, Larissa Macêdo da Silva, e Rodolfo Peréa Tavares. 2021. “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL”. Reunião Científica, nº XI (abril). https://periodicos.saolucas.edu.br/reuniao/article/view/870.