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Melo, S. F.; de Lima, A. C. F.; Andrade, C. E. de S.; Lima, J. V. M. da S.; da Silva, L. M.; Tavares, R. P. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL. RC 2021.