A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL - Melo, Samuel Freitas; de Lima, Amanda Carolina Ferreira; Andrade, Cynthia Emilly de Souza; Lima, João Vithor Marques da Silva; da Silva, Larissa Macêdo; Tavares, Rodolfo Peréa (Reunião Científica, 2021)