Ramalho, Bruno Cefas Figueirôa de França. “DIREITO: MECANISMO DE GARANTIA À EDUCAÇÃO”. Saber Científico (1982-792X) 5, no. 2 (maio 13, 2021): 64–75. Acesso em setembro 9, 2025. https://periodicos.saolucas.edu.br/resc/article/view/1209.