Ramalho, B. C. F. de F. (2021) “DIREITO: MECANISMO DE GARANTIA À EDUCAÇÃO”, Saber Científico (1982-792X), 5(2), p. 64–75. Disponível em: https://periodicos.saolucas.edu.br/resc/article/view/1209 (Acesso em: 24 julho 2025).