A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL

  • Samuel Freitas Melo
  • Amanda Carolina Ferreira de Lima
  • Cynthia Emilly de Souza Andrade
  • João Vithor Marques da Silva Lima
  • Larissa Macêdo da Silva
  • Rodolfo Peréa Tavares
Publicado
2021-04-22
Seção
Ciências Sociais Aplicadas