O PAPEL DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO ORIGINÁRIO SOBRE AS TERRAS TRADICIONAIS E A PRÁTICA ILEGAL DO GARIMPO

UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 231.

Resumo

Urge, atualmente, uma análise sob o prisma do Direito Constitucional no que se refere à prática ilegal do garimpo nas terras indígenas, uma vez que, no que tange a Constituição, cabe a eles o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes. Nesse sentido, é necessário compreender a perspectiva histórica que contempla a conquista do direito a terra, em função do vínculo cultural diacrônico estabelecido por esses, correlacionada com a expansão da atividade garimpeira ilegalmente sobre o território. Dessa forma, cabe uma análise acerca dos crescentes impactos socioambientais gerados pela prática do garimpo, apresentados em concordância com a ineficiência dos órgãos Estatais. Nesse viés, a Constituição Federal, em seu artigo 231, dispõe que é reconhecido aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como, o direito ao aproveitamento dos recursos hídricos, incluindo os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, os quais só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional. Entretanto, o cenário atual reflete total discordância com o estabelecido pela Carta Magna, visto que a expansão do garimpo ilegal ameaça não somente o meio-ambiente, como também  as comunidades indígenas. Destarte, é de complexa importancia o questionamento: é possível afirmar que tal conjuntura denuncia a ineficiencia dos dispositivos constitucionais bem como do Poder Público no que tange a gestão dos bens ambientais, a regulamentação e a fiscalização da atividade garimpeira no Brasil? Nesse sentido, a problemática em questão tem como foco a negligência estatal diante a violação da norma constitucional que garante o Direito a terra aos povos originários em relação ao aumento da exploração mineral. Assim, é objetivado a demonstração das falhas na atuação do Estado no que se refere a consumação do direito indígena, de acesso individual a terra e a proteção ambiental, no âmbito de expansão da exploração garimpeira na região ocupada pelos povos originários, por meio da identificação dos fatores que corroboram a perpetuação de tal negligência. Ademais, vale ressaltar que não há regulamentação jurídica no que diz respeito especificamente ao garimpo em terras indígenas, além da inexistência de políticas criminais e sociais que visem mitigar a problemática. Nesse contexto, deve haver a identificação dos impasses para a criação de políticas públicas, criminais e sociais eficientes, por meio dos dispositivos constitucionais e dos órgãos do Estado, que corroborem para solução a de tal entrave. Ademais, nota-se também o adensamento de notícias sobre os danos ambientais e sociais gerados pela prática garimpeira. Sob esse prisma, além da análise constitucional e sua aplicabilidade, será utilizado como principal guia para a execução da pesquisa no âmbito do estudo do direito indígena e sua devida aplicação, as obras literárias Renascer dos Povos Indígenas para o Direito (Carlos Frederico Marés de Souza Filho, 1998), Direitos e Povos Indígenas (Luiz Fernando Villares, 2009) A terra dos mil povos: História indígena do Brasil contada por um índio (Kaká Werá Jecupé, 1998). Ademais, contará também com o paper Povos indígenas e a garantia do direito a terra no Brasil: do período colonial à Constituição Federal de 1988 (Higor da Silva Dantas, Marcelo Vinícius Faresin de Oliveira e Vilmar Martins de Moura Guarany, 2017), o qual demonstra as mudanças das leis sob a posse das terras entre os indígenas e a União ao longo do tempo, através de uma intrínseca análise do modelo de leis desde o período colonial até os dias vigentes. Dessarte, a análise será realizada, no quesito bibliográfico e exploratório, por meio de levantamento de informações; em consoância, será realizada uma análise de documentos oficiais através da pesquisa documental; nesse viés, cabe a pesquisa explicativa o registro, análise e interpretação de fenômenos, para identificar causas e hipóteses causais, por meio da observação. As técnicas e instrumentos de pesquisa escolhidos para a metodologia de estudo acerca da problemática estudada ao longo da pesquisa são as pesquisas bibliográfica, exploratória, bem como, documental e explicativa, utilizando como foco a negligência estatal diante da violação da norma constitucional que garante o Direito a terra aos povos originários em relação ao aumento da exploração mineral dessa e seus danos.